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Programa de Computador

É importante destacar que programa de computador e software são elementos diferentes, sendo que “o programa de computador é tão somente o código fonte e o código-objeto do software, já o software é formado pelo programa de computador, pela descrição do programa e pelo material de apoio sendo por isso mais abrangente que o programa de computador”.
Para que fique assegurada a titularidade do programa de computador, contudo, é necessário que haja comprovação da autoria do mesmo, seja por meio de publicação, seja por meio de prova de criação do mesmo (sempre passível de um maior questionamento na esfera judicial). Desse modo, a critério do titular dos respectivos direitos, para assegurar a titularidade, os programas de computador poderão ser registrados no INPI, conferindo segurança jurídica aos negócios.

LEGISLAÇÃO
O regime jurídico para a proteção aos programas de computador é o do Direito do Autor, disciplinado pela Lei do Programa de Computador e, subsidiariamente, pela Lei de Direito Autoral. Conforme se infere na legislação autoral vigente, o registro no campo autoral tem conteúdo declaratório e não, constitutivo, como ocorre no direito de propriedade industrial em relação a marcas, patentes e desenho industrial.

VIGÊNCIA
A validade dos direitos para quem desenvolve um programa de computador é de 50 (cinqüenta) anos, contados de 01 de janeiro do ano subseqüente ao da "Data de Criação“ - que é aquela na qual o programa torna-se capaz de executar a função para a qual foi projetado.

DIREITOS CONFERIDOS
O Registro de programa de computador é uma forma de assegurar a seu autor direitos de exclusividade de produção, uso e comercialização de sua criação.
Dependendo das características do software se pode cobrar pelo uso ou permitir que ele seja usado livremente. Através de cláusulas na Licença de Software o desenvolvedor se exime de qualquer responsabilidade advinda do uso do software fornecido. O desenvolvedor também deve definir limite de prazo para suprimento e outras restrições que se traduzem em determinadas responsabilidades que serão assumidas se for distribuir cópias do software ou modificá-lo.

Informações complementares para preenchimento do formulário podem ser obtidas através de contato telefônico (telefone (55)3220 8887), e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou do agendamento de reunião.