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Permissão para Uso de Infraestrutura




A lei permite que as Universidades possam, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, permitir o uso de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Esses contratos não podem prejudicar a realização das atividades da Universidade. Portanto cada universidade deverá criar suas regras de forma a estabelecer as condições para realização deste tipo de contratação, com adequado equilíbrio dos interesses envolvidos.

Nos Acordos de Parceria para Pesquisa pode ser incluída a alocação de laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e instalações das partes, além da participação de capital intelectual. Porém, ressalta-se que o contrário não se aplica, pois não se pode dispor do capital intelectual, conhecimentos e recursos humanos, nem financeiros nos contratos de permissão de uso de infraestrutura.

Está em estudo, no âmbito da UFSM, a ideal forma de operacionalização do instrumento legal de permissão de utilização de infraestrutura da Instituição por entidades externas, especialmente em razão da necessidade de previsão de condições de isonomia de participação, estabelecimento de valores, bem como dos critérios de não prejuízo das atividades fins da UFSM.