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LEGISLAÇÃO - GERAL

Resolução FNDE/CD/044 de 29.12.2006 (versão pdf) - Orientações e diretrizes para a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes dos cursos e programas de formação superior, no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil, vinculado ao Ministério da Educação, a ser executado pelo FNDE.

Lei 9394 de 20/12/1996 (versão htm) - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB Instituída em 20 de dezembro de 1996, promove a descentralização e a autonomia das escolas e universidades, além de permitir a criação de um processo regular de avaliação do ensino brasileiro. A LDB promove a autonomia também, dos sistemas de ensino e a valorização do professor e do magistério.

Lei 12.089 de 11/11/2009 (versão html) - Nova lei publicada em novembro de 2009 sobre a impossibilidade dos alunos estarem matriculados em dois cursos superiores em Instituições Federais de Ensino.