Estatuto da CEU II

 

REGIMENTO INTERNO DA CEU II

CAPÍTULO I

ENTIDADE E SEUS AFINS

Artigo 1º - A Casa do Estudante Universitário II, localizada na Avenida Roraima, número 1000, Bairro Camobi, cidade de Santa Maria, CEP 97.105-970 e Caixa Postal 5082, é uma unidade que compõe a Política de Assistência Estudantil da UFSM. Destina-se a servir de moradia aos estudantes universitários graduandos e aos estudantes dos cursos técnicos do Colégio Politécnico e Colégio Técnico Industrial, de ambos os sexos, com cadastro socioeconômico aprovado pela PRAE e regularmente matriculados na UFSM.

§Único - A Casa do Estudante Universitário II utiliza a sigla CEU-II, sendo autônoma para decidir e deliberar, conforme suas instâncias, sobre assuntos previstos neste Regimento.

CAPÍTULO II

DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA CEU-II

Artigo 2º - A CEU-II será dirigida e administrada por uma direção executiva denominada “Diretoria”, composta por moradores da Casa, eleita diretamente pelos mesmos, com mandato de um ano.

Artigo 3º - O Conselho de Moradores será a instância legisladora, deliberativa, fiscalizadora da Diretoria, possuindo um mandato de um ano e sendo composto por: um morador por bloco, seu respectivo suplente, dois representantes da União Universitária e um representante da Diretoria. Os membros serão denominados “Conselheiros”, os quais serão eleitos diretamente em seus blocos e na União Universitária, cabendo à Diretoria indicar quem será seu representante.

Parágrafo Único - O Conselho terá uma mesa, que organizará e convocará as reuniões ordinárias sendo formada por três conselheiros eleitos pelo próprio Conselho.

Artigo 4° – A Assembleia Geral da CEU-II será a instância máxima de deliberação, seguida pelo Conselho de Moradores e, por último, pela Diretoria.

Artigo 5° – Os moradores responsáveis pela solicitação de materiais na Diretoria referentes às manutenções e às questões estruturais dos pisos, são denominados “Monitores de Piso”, os quais serão eleitos diretamente em seus pisos, possuindo um mandato de um ano.

CAPÍTULO III

INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS

Artigo 6º - A Diretoria será composta por:

A) Coordenação Geral – composta por no mínimo três membros, sendo composta por no mínimo 1/3 do sexo feminino;

B) Coordenação de Finanças;

C) Coordenação de Patrimônio;

D) Coordenação de Cultura;

E) Coordenação de Calouros;

F) Coordenação de Combate às Opressões;

G) Outras coordenações

§1º - Todas as Coordenações criadas por uma nova gestão deverão ser mantidas pela mesma até o final da gestão.

§2º - No caso de 50% dos membros da Diretoria eleita afastarem-se de seus cargos, deverão ser convocadas novas eleições, salvo decisões contrárias tomadas em Assembleia Geral.

§3º - Os Conselheiros e Monitores de piso não podem fazer parte da Diretoria, sendo eleitos separadamente. Salvo o Conselheiro representante da Diretoria.

§4º - A composição da Diretoria será orientada pelo princípio da diversidade, entre elas de gênero, étnico-racial e sexual, sem quaisquer formas de preconceito ou discriminação.

Artigo 7º - Compete à Diretoria:

A) Encaminhar, propor e reivindicar soluções aos problemas da CEU-II;

B) Apresentar justificativas prévias em Assembleia Geral, caso haja desligamento de cargo de seus membros, para os quais foram eleitos;

C) Executar as decisões tomadas por ela, pelo Conselho de Moradores e/ou pela Assembleia Geral;

D) Representar a CEU-II quando isso for solicitado;

E) Encaminhar os processos de levantamento e preenchimento de vagas, bem como a troca interna dos moradores.;

F) Estimular bem como viabilizar a participação dos moradores em projetos sociais que atendam à comunidade em geral;

G) Disponibilizar, quando solicitado, cópias do Regimento Interno aos moradores e sempre que o mesmo receber alterações;

H) Fornecer obrigatoriamente uma cópia do Regimento Interno aos acadêmicos residentes na União Universitária;

I) Convocar reuniões internas da União Universitária e demais interessados, para fins de apresentação e esclarecimentos do presente Regimento e da organização da CEU-II;

J) Disponibilizar recursos e materiais (folhas, cópias, impressões…) para o Conselho de Moradores, quando solicitado pelo mesmo;

K) Publicar, a cada seis meses e quando solicitado pelo Conselho de Moradores ou em Assembleia Geral, balancetes financeiros bem como apresentar, ao final da gestão, um relatório de exercícios financeiros e atividades;

L) Buscar e retirar correspondências, disponibilizando-as na sala da Diretoria, ressaltando que a mesma não será responsável pela entrega ou por avisos de chegada;

M) Informar todo assunto referente à CEU-II e à UFSM, que disser respeito aos moradores;

N) Tornar pública, afixando nos blocos e na União Universitária, toda e qualquer decisão tomada em Assembleia Geral e demais Conselhos, salvo quando puder trazer algum prejuízo ou constrangimento a algum morador;

O) Fornecer comprovantes de residência, e disponibilizar ferramentas, materiais esportivos que são de posse da Diretoria;

P) Cumprir e fazer cumprir o presente regimento.

§1º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada por um dos membros ou pelo Conselho de Moradores.

§2º - A Diretoria deverá atender os moradores, no mínimo dois horários por dia em período letivo e, no mínimo, duas vezes por semana em períodos não letivos.

§3º - A Diretoria deve manter a ética, restringindo informações e assuntos pessoais referentes aos moradores apenas às reuniões da Diretoria, desde que não se trate de situações cuja gravidade possa trazer prejuízo aos interesses do aluno, de terceiros e da coletividade, sempre elevando o nível de convivência entre os mesmos.

Artigo 8º - Compete aos membros da Diretoria:

A) Coordenação Geral: coordenar as atividades da Diretoria da CEU-II, além de convocar e presidir as Assembleias Gerais;

B) Coordenação de Finanças: administrar os recursos financeiros da CEU-II.

C) Coordenação de Cultura: implementar atividades culturais que envolvam os moradores;

D) Coordenação de Calouros: organizar a recepção, a orientação e a acomodação dos novos moradores, acompanhando os moradores na busca de vagas;

E) Coordenação de Patrimônio: organizar o patrimônio da Diretoria, mantendo atualizada essa relação.

Artigo 9º – O Conselho de Moradores será composto por três coordenadores e demais conselheiros.

§1º - Os Coordenadores serão eleitos a critério dos próprios conselheiros.

§2º - No caso de afastamento do Conselheiro das atividades do Conselho de Moradores seu vice assumirá o posto, se o vice não puder assumir o cargo ou vier a sair deste, deverá ser convocada nova eleição no bloco do Conselheiro afastado.

Artigo 10 - Compete ao Conselho de Moradores:

A) Deliberar sobre todo e qualquer assunto administrativo interno referente à CEU-II;

B) Convocar a Assembleia Geral Extraordinária por deliberação da metade mais um de seus membros;

C) Solicitar, quando necessário, e avaliar os balancetes de aplicação de verbas enviadas pela Coordenação de Finanças da Diretoria;

D) Apreciar a prestação de contas de final de gestão e apresentar parecer sobre a mesma, na Assembleia de transmissão de cargo da Diretoria;

E) Acompanhar as atividades da Diretoria e, em caso de comprovada deficiência, tomar as atitudes cabíveis ou levar o caso para instância superior;

F) Deliberar acerca de sua própria organização interna;

G) Executar o processo eleitoral nos blocos para Conselheiro e Monitor de Piso;

H) Mediar problemas de convivência e relacionamento entre moradores, quando ocorrer, e tomar as atitudes cabíveis a esse Conselho;

I) Manter a ética, restringindo informações e assuntos pessoais de moradores apenas às reuniões do conselho, desde que não se trate de situações cuja gravidade possa trazer prejuízo aos interesses do aluno, de terceiros e da coletividade, sempre elevando o nível de convivência entre os moradores;

J) Apreciar as decisões tomadas pelos moradores de um mesmo apartamento ou bloco sobre qualquer assunto não consensual.

K) Cumprir e fazer cumprir o presente regimento.

§1º - O Conselho de Moradores reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado por metade mais um de seus membros ou pela Diretoria;

§2º - As reuniões em primeira chamada procederão quando metade mais um de seus membros estiverem presentes e terão caráter “deliberativo”, usufruindo dos itens (A até J) deste mesmo artigo. As de segunda chamada ocorrerão 20 minutos após, caso não haja quórum mínimo para a primeira chamada, podendo apenas deliberar sobre os itens (C, E, G, H, I, J).

§3º - Os membros da Diretoria não poderão fazer parte do Conselho de Moradores, salvo como representantes da própria Diretoria;

§4º - Deverão ser afixados, na entrada de cada bloco, sob responsabilidade do respectivo Conselheiro, os nomes com os respectivos apartamentos do Conselheiro e dos monitores de piso.

§4º – Ao apreciar as decisões tomadas internamente por apartamentos ou blocos sobre determinado assunto, deverá atentar para o fato de se a decisão foi tomada pela maioria, considerando como parâmetro o total de moradores daquela instância e não maioria presente na reunião que deliberou. Além disso deverá analisar se a decisão é justa utilizando o princípio do bom senso.

Artigo 11 - A Assembleia Geral:

A) Será convocada ordinariamente, por ocasião da posse da nova Diretoria;

B) Será convocada extraordinariamente, por requerimento da metade mais um dos membros do Conselho de Moradores, pelos Coordenadores ou por requerimento de, no mínimo, 25% dos moradores da CEU-II, por intermédio de lista de assinaturas.

C) Será validada com um quórum mínimo em primeira chamada de 25% dos moradores da CEU-II. Caso não seja alcançado o quórum mínimo, será realizada uma nova chamada 30 minutos após, sendo validada com qualquer quórum.

§1º – A Assembleia Geral será presidida por um representante da Diretoria.

§2º – Em qualquer hipótese, a Assembleia Geral Ordinária deverá ser convocada com prazo mínimo de 48 horas de antecedência, através de avisos afixados em locais acessíveis a todos.

Artigo 12 - Compete à Assembleia Geral:

A) Empossar a Diretoria eleita;

B) Discutir e votar assuntos a ela propostos;

C) Deliberar pela destituição ou não da Diretoria, quando recomendada pelo Conselho de Moradores e, em caso positivo, organizar novas eleições;

D) Cumprir e fazer cumprir o presente regimento.

§Único - A Assembleia Geral será a instância máxima de deliberação da CEU-II.

CAPÍTULO IV

ELEIÇÕES, POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO DE MORADORES

Artigo 13 - O processo eleitoral para a Diretoria terá início 60 dias antes do término da gestão em vigor, salvo alterações votadas em Assembleia Geral, em data a ser fixada pela Comissão Eleitoral.

§1º - O mandato da Diretoria encerrar-se-á um mês após as eleições, salvo alterações votadas em Assembleia.

§2º - A posse da nova Diretoria deverá ser efetivada numa Assembleia Geral que deve ocorrer 15 dias após as eleições, salvo alterações votadas em Assembleia Geral.

Artigo 14 - A gestão em vigor deverá executar, no mínimo, duas reuniões com a nova direção eleita. Essas reuniões terão caráter de transição, explicitando ao máximo a conjuntura da então Diretoria, e deverão ocorrer 15 dias antes do término da gestão em vigor.

Artigo 15 – As eleições são livres, por chapas, e o voto é secreto.

Artigo 16 - As eleições serão coordenadas pela Comissão Eleitoral.

§1º - A Comissão Eleitoral será formada por voluntários e deve ser aprovada pela Assembleia Geral. Quem for participar de alguma chapa não pode integrar a Comissão.

§2º – A Comissão Eleitoral manterá um registro do decorrer das eleições e das apurações de seus resultados, que será lavrada em ata da Assembleia Geral de posse da nova Diretoria.

§3º - Os moradores da CEU-II poderão pedir ao Conselho, em um requerimento apresentando que o mesmo está descumprindo suas funções, impugnação de nomes indicados à Comissão Eleitoral, em edital publicado, no mínimo, 7 dias antes das eleições. Cabe ao Conselho avaliar tal requerimento num prazo máximo de 48 horas e, eventualmente, substituir os membros indicados pelos suplentes.

§4º - A apuração dos votos deverá ser realizada pela Comissão Eleitoral, assistida por fiscais credenciados, logo após o término da votação.

§5º - Será considerada eleita a chapa que tiver maior número de votos.

§6º - Em caso de empate, será realizado segundo turno. Caso persista o empate, convocar-se-á uma Assembleia Geral Extraordinária que poderá deliberar nova Diretoria.

§7º - O resultado da eleição deverá ser afixado em local público, para fins de conhecimento coletivo.

Artigo 17 - As inscrições de chapas serão feitas mediante requerimento dirigido à Comissão Eleitoral.

§Único - O requerimento de inscrição deverá ser feito em três vias, sendo a primeira fixada junto ao edital; a segunda, arquivada pela Comissão; e a última, imediatamente devolvida às chapas após o despacho e o recebimento da inscrição, comprovando a regularidade da mesma.

Artigo 18 - As chapas, na oportunidade da inscrição, deverão apresentar um plano de atividades para sua futura gestão.

§Único - O plano de atividades deverá descrever as metas de cada Coordenação que irá compor a Diretoria.

Artigo 19 - As inscrições de chapas encerrar-se-ão 5 dias úteis antes da data prevista para as eleições, sendo que, após o encerramento do prazo, a Comissão Eleitoral deverá, obrigatoriamente, afixar a nominata das chapas concorrentes em local próprio.

§Único - As chapas poderão se fazer presentes, representadas no recinto das eleições somente por dois fiscais credenciados pela Comissão Eleitoral.

Artigo 20 - A propaganda eleitoral não é permitida no decorrer da votação, sendo que se encerrarão às 23h59min do dia anterior à votação.

Artigo 21 - Serão elegíveis todos os moradores efetivos da CEU-II, que comprovadamente morarão na CEU II até o término do mandato, ou seja, não pode ser formando,  na forma deste regimento.

Artigo 22 - A eleição do Conselho de Moradores e dos Monitores de Piso será realizada duas semanas após a eleição da Diretoria, podendo ocorrer a reeleição dos mesmos.

§1º - Em caso de vacância do Conselheiro ou do Monitor, será realizada reunião no bloco e/ou piso para uma nova eleição.

§2º - O Conselheiro e/ou Monitor, quando não estiver cumprindo com suas funções, poderá ser destituído do cargo por metade mais um dos moradores do bloco, caso seja o Conselheiro; e do piso, caso seja o monitor, sendo, neste caso, necessária a escolha de um novo representante.

CAPÍTULO V

DAS VAGAS E SELEÇÃO DE ENTRADA DE NOVOS MORADORES

Artigo 23 - A Diretoria possui o controle das vagas existentes na CEU-II, obedecendo a critérios e demais referências citados neste regimento.

§1º - Todas as mudanças internas (entre moradores efetivos) devem ser previamente comunicadas à Diretoria.

§2º - As vagas abertas serão disponibilizadas para moradores do mesmo gênero do atual morador. Havendo necessidade de mudança de gênero, deverá ser consenso entre os moradores do apartamento e quem estiver entrando na vaga, comunicando imediatamente à Diretoria.

§3º - O levantamento de vagas deverá ocorrer, no mínimo, uma vez por semestre, no primeiro mês do semestre.

§4º - Os moradores já formados e sem vínculo com a UFSM terão, a partir da data de formatura, o prazo máximo de 15 dias para colocar sua vaga à disposição da Diretoria.

§5º - Todos os pretendentes a vagas na CEU-II deverão entrar em contato prévio com a Diretoria.

§6º - Os estudantes que já residiram na CEU-II, mantendo o vínculo com a instituição, bem como seu benefício socioeconômico ativo, ao retornarem, têm direito à nova vaga e entrada direta na CEU-II, mediante uma comprovação junto à Diretoria.

§7º - Nenhum estudante poderá ser privado do direito de candidatar-se à vaga na CEU-II, desde que obedeça aos critérios de seleção estabelecidos pela UFSM.

§8º - Cada estudante poderá residir, no máximo, 1 semestre na União Universitária, enquanto estiver esperando a apreciação do benefício socioeconômico, salvo decisão tomada em instância superior.

§9º- O estudante que tiver alguma necessidade especial, tem o direito a vagas destinadas a acessibilidade, além de moradores que ingressaram através das cotas indígenas.

§9º- As mães ou pais que tiverem filhos terão direito a um apartamento de 2 vagas ou que seja consenso em um apartamento de 6 pessoas. Sendo formado um Conselho de Pais e Mães para encaminhar as questões pertinentes aos mesmos.

CAPÍTULO VI

MORADORES: DIREITOS E DEVERES

Artigo 24 - Consideram-se moradores efetivos, para fins deste regimento, os estudantes dotados do benefício socioeconômico e cadastrados pela Diretoria.

Artigo 25 - São direitos dos moradores:

A) Votar e serem votados nas eleições da CEU-II;

B) Participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos propostos;

C) Utilizar as dependências de uso comunitário, discutindo e votando os assuntos propostos;

D) Utilizar as formas de recreação organizadas na CEU-II;

E) Participar das reuniões convocadas pelos órgãos deliberativos da CEU-II;

F) Candidatar-se a qualquer cargo eletivo da CEU-II, exceto formandos;

G) Reivindicar condições adequadas para o estudo, descanso e a assistência estudantil que estão permeadas em aspectos como lazer, ampliação da moradia, autonomia frente às outras entidades;

H) Ter acesso à cópia do presente regimento;

Artigo 26 – São deveres dos moradores da CEU-II:

A) Comparecer às Assembleias Gerais, regularmente convocadas pela Diretoria ou Conselho de Moradores;

B) Acatar toda e qualquer decisão tomada pelas instâncias deliberativas;

C) Respeitar o sentido coletivo da comunidade, observando o horário propício para estudo, bem como para recreação. Considerando que, na véspera dos dias letivos, deve ser respeitado o silêncio a partir das 22 horas, aos sábado a partir das 02 horas, sendo que para colocar “músicas altas” o horário de início é às 08hs da manhã.

D) Procurar elevar o nível de relacionamento e convivência com os demais moradores e com a comunidade;

E) Zelar pela conservação do patrimônio da CEU-II;

F) Indenizar a CEU-II por danos ao patrimônio;

G) Zelar pela manutenção da higiene em todas as dependências da CEU-II, não sendo permitido deixar lixo nos corredores dos blocos e nas áreas de lazer. Além de outros materiais como geladeira, fogão, sofá etc, esses materiais devem ser listado e entregue ao conselheiro do bloco para que encaminhe junto à diretoria, para que sejam retirados.

H) Auxiliar projetos comunitários da CEU-II que visem à melhoria da qualidade de vida dos moradores;

I) Comunicar imediatamente ao Monitor de Piso ou Conselheiro qualquer irregularidade, que vai do trancamento de vaga, conserto da estrutura física e outros assuntos relevantes do piso ou no bloco;

J) Disponibilizar imediatamente à Diretoria toda e qualquer vaga aberta em seu apartamento, caso ocorra negligência devidamente comprovada, o mesmo estará sujeito a punições previstas no artigo 27;

K) Realizar a confirmação de vaga no período estipulado pela Diretoria, de no mínimo 2 semanas, sendo que se não confirmar a vaga a Diretoria deve procurar o morador para ver a situação. Não havendo resposta será encaminhado à PRAE para verificar a situação do mesmo.

L) Sempre que um apartamento ficar vago o último morador que possui a chave deve entregá-la à Diretoria, para que esta passe para a lista de espera por apartamentos vagos.

M) Não ocupar apartamentos vagos sem ter sido encaminhado pela Diretoria.

N) Cumprir e fazer cumprir o presente regimento.

§1º - Sábado é considerado dia letivo para muitos cursos da instituição, portanto aplica-se o item C deste artigo.

§2º - Eventuais consertos que sejam solicitados, ocasionados por estragos de forma não proposital, reforma ou reposição de material avariado, deverão ser solicitados pelo interessado ao Monitor de Piso e Conselheiro.

§3º - Quem desrespeitar os itens L e M sofrerá punições que podem chegar até a expulsão da CEU II (para o descumprimento do item M) como retimento do diploma (para o descumprimento do item L).

Artigo 27 - Constituem faltas possíveis de punição os atos dos moradores que:

A) Atentarem a este regimento;

B) Atentarem à conservação de material pertencente ao patrimônio público;

C) Não cumprirem as decisões dos órgãos deliberativos da CEU-II;

D) Atentarem contra a integridade patrimonial de outros moradores, e utilizarem a prática de atos ilícitos, devidamente comprovados;

E) Atentarem contra a integridade física e/ou moral de outros moradores, devidamente comprovado;

F) Não disponibilizarem as vagas abertas em seus apartamentos;

G) Restringirem, independente da forma, o acesso a vaga no seu apartamento;

H) Atentarem ao bom ambiente de estudo, por uso abusivo de qualquer forma de produção e reprodução sonora (aparelhos de som, instrumentos musicais, gritos, etc.).

Artigo 28 – Os coordenadores da Diretoria da CEU-II são competentes para apurar as faltas, sendo que, posteriormente, enviarão seu parecer ao Conselho de Moradores, para que este julgue o fato e aplique as penalidades cabíveis e previstas neste regimento.

§Único -  Para apuração das faltas, a Diretoria poderá convocar o Conselho de Moradores, para a resolução do problema. Havendo necessidade, poderá convocar uma Assembleia Geral, e em última instância solicitar a mediação da PRAE (Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis).

Artigo 29 - De acordo com a gravidade da falta, o morador está sujeito às penas previstas a seguir:

A) Para primeira falta: advertência verbal e escrita; perda de qualquer cargo eventualmente ocupado na Diretoria ou no Conselho de Moradores e pagamento de danos, caso os tenha cometido. Em caso de problemas entre moradores são comunicados todos os envolvidos, com a presença de um integrante da Diretoria e o Monitor ou Conselheiro do respectivo bloco.

B) Em caso de reincidência: pagamento de danos, trancamento de vaga se houver e outros problemas; as instâncias têm total autonomia em deliberar essas questões. Após duas chamadas escritas é encaminhado ao Conselho de Moradores que poderá aplicar a penalidade que considerar cabível ou convocar uma Assembleia Geral para tratar do caso.

§Único -  Em caso de o morador não concordar com a penalidade aplicada poderá entrar com recurso junto ao Conselho de Moradores ou, se a penalidade foi decidida por este, pedir direito de defesa em Assembleia Geral.

CAPÍTULO VII

RECURSOS E MANUTENÇÃO DA CEU-II

Artigo 30 - Sendo a UFSM uma instituição federal de ensino superior comprometida com a política de assistência estudantil fica assegurada a manutenção e a melhoria da CEU-II.

§1º - A Diretoria deverá prestar contas ao Conselho de Moradores de todo e qualquer recurso destinado à CEU-II.

§2º - A Diretoria poderá, quando necessário, organizar atividades com fins lucrativos, mas sempre respeitando os regulamentos da UFSM.

CAPÍTULO VIII

ESPAÇO FÍSICO E PATRIMÔNIO DA CEU-II

Artigo 31 - A CEU-II abrange, até o momento, a União Universitária como alojamento provisório, os blocos 11, 12, 13, 14 e 15 do prédio frontal; os blocos 21, 22, 23, 24, 25 e 26 do 2º prédio; os blocos 30, 31, 32, 33, 34 e 35 do 3º prédio e os blocos 41, 42, 43, 44, 45 e 46 do 4º prédio.

Artigo 32 - O patrimônio da CEU-II é da UFSM.

Artigo 33 - A União Universitária, localizada no segundo piso do Restaurante Universitário (RU), servirá de alojamento estudantil provisório durante o período de solicitação e apreciação do processo socioeconômico realizado pela PRAE (Pró Reitoria de Assuntos Estudantis) e também durante o processo de liberação e/ou abertura de vagas da CEU-II.

§1º - Os espaços da União Universitária poderão servir para execução de qualquer evento de caráter estudantil e cultural.

§2º - Estudantes de outras instituições poderão, se necessário, utilizar as dependências da União Universitária quando os mesmos participarem de algum evento realizado na instituição. Para tal, é necessária a comunicação à Diretoria e a solicitação prévia, por escrito e com antecedência mínima de uma semana, ressaltando-se que os estudantes concorrentes às vagas na CEU-II têm prioridade no alojamento.

Artigo 34 - A organização interna dos moradores por bloco ou por piso é fundamental, mas não pode interferir nas decisões das instâncias superiores e tampouco ferir o princípio da coletividade.

§1º - Cada quarto é destinado a dois moradores, com exceção dos apartamentos 1106, 1206, 1306, 1409, 1506, 2106, 2206, 2306, 2406 e 2506 que são para quatro moradores. Nos blocos 26, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 os apartamentos são destinados a seis moradores, sendo que o primeiro apartamento de cada bloco é destinado a quatro moradores, exceto nos blocos 26, 30 e 46.

§2º - As salas de cada bloco são destinadas ao espaço de cultura, estudo, biblioteca, material de patrimônio, etc., ficando a cargo da Diretoria e/ou Conselho de Moradores especificarem a finalidade de cada uma, sendo que estas só podem abrigar atividades de caráter coletivo e, quando visarem lucro deverão possuir aval da Assembleia Geral. A sala 1502 é destinada à Diretoria da CEU-II, para desempenho de trabalho, arquivo, material e outras funções afins.

§3º - Os cubículos dos pisos de cada bloco serão de uso de acordo comum entre todos os moradores, seguindo sempre o indeclinável princípio da não apropriação, salvo quando for de comum acordo dos moradores.

§4º - Não é permitida qualquer alteração no espaço físico coletivo da CEU-II.

Artigo 35 - Os bens móveis existentes nos quartos e demais dependências da CEU-II, por ser de bem público, não pertencem aos moradores, como indivíduos, portanto não é permitida a permuta de móveis entre os apartamentos.

§1º - Salvo algumas exceções, quando, então, para realizar tal ato, deve-se solicitar permissão da Diretoria.

§2º - A retirada dos bens particulares dos acadêmicos residentes na CEU-II deverá cumprir o prazo máximo de 15 dias após o desligamento com a instituição, logo os bens abandonados serão encaminhados para a União Universitária, os quais serão de uso comum.

Artigo 36 - Os alunos bolsistas responsáveis pelo levantamento patrimonial da Diretoria realizarão, todo início de semestre, um levantamento do patrimônio afixando em local público a relação de materiais à disposição para empréstimos.

Artigo 37 - É permitida a criação de gatos e cachorros ou qualquer outro animal nas dependências da CEU-II, desde que não venha prejudicar a coletividade e o patrimônio, e seja uma decisão consensual para todos os impactados pela presença do animal, salvo decisões tomadas em instâncias superiores.

§Único -Se for decidido retirar o animal o dono deve dar uma destino adequado ao mesmo.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 38 - A CEU-II enquanto entidade autônoma no que tange aspectos referidos neste regimento, não poderá ser submetida a qualquer interferência que contrarie este estatuto, salvo decisões tomadas em Assembleia Geral.

Artigo 39 - Não será cobrada qualquer taxa efetiva dos moradores da CEU-II.

Artigo 40 - A União Universitária decidirá sobre sua organização nos quartos, entre os quartos e demais espaços da União, sendo que os quartos deverão, no máximo em 15 dias, entregar por escrito para à Diretoria um plano de organização, sendo o mesmo aprovado pela maioria do quarto, o plano deverá conter no mínimo os seguintes itens:

A) Lista dos nomes dos estudantes residentes no quarto e indicando seu representante;

B) Horário de Silêncio e desligamento da Luz do quarto;

§Únicoº - Uma cópia do plano ficará com a Diretoria e a outra deverá ser afixada no seu respectivo quarto para ciência de todos.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 41 - O regimento interno deverá ser avaliado anualmente ou quando se fizer necessário, pelo Conselho de Moradores, e se necessário por demais instâncias deliberativas da CEU-II.

Artigo 42 - O presente regimento só poderá ser alterado em Assembleia Geral, convocada especialmente para esse fim, com sete dias de antecedência, convocando reuniões para discussão em todos os blocos e mediante aprovação da maioria dos moradores presentes na Assembleia Geral.

§1º - A nova proposta de Estatuto, que será discutida nos blocos, deverá ser criada pelo Conselho de Moradores.

§2º - Os blocos deverão enviar um relatório com as decisões tomadas para serem apreciadas na Assembleia.

§3º - O regimento não poderá conter quaisquer tipos de símbolos, textos, ou propagandas de gestões.

Artigo 43 - Os casos omissos no presente regimento serão resolvidos pelas instâncias superiores da CEU-II (Diretoria, Conselho de Moradores e Assembleia Geral).

Santa Maria, 10 de Outubro de 2013

 

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