Portal do Governo Brasileiro

 

Missão

Viabilizar estratégias para o desenvolvimento institucional por meio da melhoria de processos e da inovação na gestão.

Visão

Ser referência na disseminação da cultura do planejamento e na inovação da gestão universitária.

Valores

Transparência, ética, compromisso social, proatividade, inovação, comprometimento, valorização das pessoas, eficiência, liderança.


Conceitos- Convênio

Conceitos

TIPOS DE CONVÊNIOS

 

1- Termo de Convênio com Instituição de Ensino

São convênios pelos quais as instituições signatárias do presente acordo se comprometem a realizar intercâmbio de atividades, visando ao aprimoramento do ensino e da pesquisa em ambas as instituições, bem como o aperfeiçoamento de seus corpos docente e técnico de nível superior.

2- Convênio de Cooperação Técnica Científica

São Convênios cujo objetivo permite, de uma forma geral, o estabelecimento de programas de cooperação técnica, científica e cultural para o desenvolvimento de ações de caráter de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento de atividades em áreas de mútuo interesse dos partícipes. Conjugam esforços no sentido de trocar informações técnicas e de desenvolver projetos, estudos e serviços de forma integrada.

3- Termo de Convênio de Estágio

São Convênios firmados entre a Instituição de ensino e a unidade concedente, que proporcionará estágio profissional a alunos regularmente matriculados na Universidade e que venham freqüentando, efetivamente, cursos ligados a qualquer das áreas de ensino da Instituição. O instrumento a ser firmado será de acordo com a legislação vigente, nos termos da Lei n. 11.788/08. Para a caracterização do estágio entre a Instituição de ensino e pessoas jurídicas de direito público e privado é necessária a existência de instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, no qual estejam acordados todas as condições de realização do estágio.

3.1 – Termo de Convênio de Estágio Agente de Integração

Este convênio tem por objetivo o estabelecimento de cooperação Recíproca entre os partícipes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio de estudantes, de interesse obrigatório ou não. Fica o órgão concedente, por seu papel de Agente de Integração, autorizado a representar formalmente a UFSM junto a pessoas jurídicas de direito público e privado, doravante denominados Unidades Concedentes, para os procedimento de caráter legal, técnico, burocrático e administrativo necessário à realização de Estágio conforme preceitua o Art. 5º da Lei 11.788/08.

4- Termo de Convênio Internacional

São acordos de cooperação técnico-científica e cultural firmado entre a Universidade e as instituições dos países conveniados, visando ao intercâmbio de recursos humanos para o desenvolvimento das atividades de ensino, tanto de graduação como de pós-graduação. A cooperação compreenderá a transferência de conhecimentos e experiências e/ou qualquer outra atividade de interesse comum nos campos de ensino, da pesquisa, da extensão, da administração universitária e da e da capacitação de pessoal, envolvendo docentes, técnico-administrativos, alunos de graduação e de pós-graduação.

5- Protocolo de Intenções

É o documento através do qual a Universidade manifesta seu propósito de oportunizar ações conjuntas que visam à consecução do objetivo comum.

6- Termo de Convênio de Natureza Financeira

É o instrumento que tem como partícipe, de um lado a Administração Federal Direta, autárquica ou fundamental, e de outras entidades públicas ou organizações particulares e tem por objetivo a execução de programas, projetos ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

7– Termo Aditivo

Visa à exclusão, alteração ou inclusão de alguma cláusula no sentido de complementar informações ausentes nos diversos instrumentos assinados. O termo aditivo deve especificar, com clareza, as modificações em relação ao Convênio principal. O termo aditivo, em si, poderá incluir informações omitidas no original e prorrogar prazos estando, entretanto, impedindo de modificar o objetivo do Convênio principal, bem como ampliar ou diminuir as atividades específicas previamente prorrogadas e, tampouco, aproveitar saldo remanescente do Convênio.

8– Termo de Convênio de Aula Prática

Este Convênio tem por objetivo respaldar o desenvolvimento de ações de assistência, ensino, pesquisa e extensão (em local conveniado), visando à realização de aulas práticas para os alunos do Curso de graduação da UFSM, utilizando como recursos humanos, professores, técnico-administrativos e acadêmicos da UFSM.

9 - Termo de Convênio com Fundações

São aqueles feitos diretamente entre a UFSM e a FATEC e/ou FUNDAE. O objetivo desses convênios é a execução de um determinado Projeto.

10– Termo de Convênio de Consignação

O objetivo do presente Convênio é a consignação de contribuições e contratações realizadas pela Consignatária em condições especiais, em favor dos servidores, empregados, aposentados e pensionistas da UFSM (os produtos oferecidos são: planos de previdência, seguros e outros).

11– Termo de Convênio de Pagamento de Servidores

O banco incumbir-se-á de realizar, nas praças do território nacional, onde mantenha agências e de acordo com as normas e rotinas internas, o pagamento dos servidores da UFSM que optam pelos seus serviços.

12 – Termo de Rescisão

Extinguem-se, a partir desta data, os efeitos do convênio x. A rescisão é realizada de comum acordo entre os convenentes, em razão de não prevalecer a integralização do interesse inicial e por concordarem em dar outra abrangência ao compromisso firmado.



Legislação

 

Legislação Aplicada a Convênios


 

Acórdão Nº 2.259/2007 – TCU - Plenário

Dispõe sobre a dispensa de licitação, dotações orçamentárias, contratos e Fundação.

Acórdão TCU Nº 1.331/2008 - Plenário

Recomendações sobre convênios.

Acórdão N° 2.731 - 2008 - TCU - Plenário

Avaliação e recomendações, no plano nacional, sobre o relacionamento das Instituições Federais de Ensino Superior com suas fundações de apoio.

Acórdão Nº 2.016 - 2011 - TCU - Plenário

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Relacionamento da Universidade Federal de Santa Maria/RS com suas Fundações de Apoio. Monitoramento do Acórdão 2.259/2007 - Plenário...

Decreto-Lei N.° 200, de 25 de fevereiro de 1997

Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Decreto N° 5.504, de 05 de Agosto de 2005

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Decreto N°. 6.170, de 25 de julho de 2007

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Decreto N.° 7.423, de 31 de dezembro de 2010 


Regulamenta a Lei N.° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.

 

Instrução Normativa N.° 01, de 15 de janeiro de 1997

Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

Instrução Normativa – TCU N° 56, de 05 de Dezembro de 2007

Dispõe sobre a instauração e organização de processo de tomada de contas especial e dá outras providências.

Lei N.° 3.834-C, de 14 de dezembro de 1960

Cria a Universidade Federal de Goiás, e dá outras providências (cria a Universidade Federal de Santa Maria também).

Lei N.° 4.320, de 17 de março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei N.° 8.666, de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei N.° 8.958, de 20 de dezembro de 1994

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.

Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei N.° 10.180, de 06 de fevereiro de 2001

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Lei N° 10.520, de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei N°. 10.973, de 02 de dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008

Nova Lei de Estágios

Nota Técnica N° 509/2010/COGES/DENOP/SRH/MP

Dispõe sobre esclarecimentos sobre a Lei n° 9.608/98 (serviço voluntário) e a Lei n° 11.788/08

Orientação do Portal de Convênios

Sobre o ACÓRDÃO nº 1331/2008-TCU PLENÁRIO (FISCALIZAÇÃO IN LOCO)

Orientação Normativa N° 4, de 04 de julho de 201414

Estabelece orientação sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria Interministerial MP/MF/MCT N.° 127, de 29 de maio de 2008

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto N.° 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

 

Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU/GM N.° 507, de 24 de novembro de 2011

Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Portaria N. 53.771, de 16 de outubro de 2008

Delegação de Competência, tendo em vista o que estabelece a Lei 11.788/08.

Portaria N. 68.905, de 02 de janeiro de 2014

Delegação de Competência ao Vice- Reitor.

Resolução UFSM N° 005/01

Delega competência ao Magnífico Reitor para celebrar Acordo de Cooperação Internacional, dispensando a análise do Egrégio Conselho Universitário em viagem.

Resolução UFSM N° 009/03

Delega competência ao Magnífico Reitor para celebrar Convênio com instituições bancárias com a finalidade de realizar pagamento mensal aos servidores da UFSM que optarem por seus serviços, dispensando a análise do Egrégio Conselho Universitário.

Resolução N° 003/08

Disciplina a tramitação dos processos de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres no âmbito da UFSM.

Resolução N° 018/09

Dispõe, no âmbito da UFSM, sobre as diretrizes e normas relativas à prestação de serviços, por meio do desenvolvimento de atividades voltadas ao ensino, à pesquisa científica e tecnológica, à extensão universitária e a inovação

Resolução N° 018/10


Instrui a formação de processos que visam à formalização de contratos e/ou convênios com fundação de apoio, para a operacionalização de projetos que utilizam a infra-estrutura, nome e/ou pessoal da Universidade Federal de Santa Maria.

Resolução N° 025/10


Regulamenta, no âmbito da UFSM, a concessão de estágios supervisionados obrigatórios e não obrigatórios a alunos de graduação  e de ensino médio e tecnológico.

Resolução N° 023/12

Instrui a formação de processos que visam à formalização de contratos e/ou convênios com fundação de apoio, para operacionalização de projetos que utilizam a infraestrutura, nome e/ou pessoal da UFSM.

 

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